Lei 14.069/20 tem origem no projeto do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Entrou em vigor (20201002) após publicada no Diário Oficial da União.
Banco de dados será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), administrado pelo Ministério da Justiça. A União e demais entes federados definirão como será o acesso às informações e as responsabilidades de atualização e validação dos dados inseridos.
Em 2018, o Brasil atingiu o recorde de registros de violência
sexual: média de 180 casos por dia. Foram 66.041 vítimas,
segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mais da metade
das vítimas (53,8%) têm menos de 13 anos.
Informações do sistema, referem-se apenas aos casos reportados à polícia. Crimes sexuais estão entre os que possuem baixa taxa de notificação. Entre os motivos para isso, segundo o anuário, estão o medo de retaliação por parte do agressor e o receio do julgamento pela sociedade após a denúncia.
Fonte: Agência Câmara - Janary Júnior
Não há Comentários para esta notícia
Aviso: Todo e qualquer comentário publicado na Internet através do Noticiario, não reflete a opinião deste Portal.