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Postos de combustíveis devem funcionar pelo menos de 7 a 19 horas

19-12-2020 19:59:24 (574 acessos)
Postos do Brasil devem estar abertos, no mínimo, de segunda-feira a sábado, das 7 às 19 horas. É a determinação da Agência Nacional de Petróleo (ANP), com base na Resolução nº 41/2013. Autorização da Agência deve anteceder o eventual funcionamento em horário inferior ao indicado. Durante o tempo em que estão vigorando medidas para evitar contágio do coronavírus, a autoridade reguladora adotou prazos e procedimentos para agentes que exploram e produzem petróleo e gás natural.

 


São ações após o término da vigência da Resolução ANP nº 816/2020, prorrogada por 90 dias. Também foi alterada a Resolução ANP nº 812/2020 (sobre distribuição e revenda de combustíveis) e a Resolução nº 822/2020 (sobre audiências públicas), ampliando a vigência.    

A Resolução ANP nº 816/2020, voltada ao segmento de E&P, permanecerá em vigor até 31/3/2021, quando será substituída. O novo ato normativo reproduz e reorganiza uma série de dispositivos previstos, conferindo maior clareza ao arcabouço regulatório da Agência. 

A Resolução estabeleceu medidas referentes à flexibilização de algumas obrigações contratuais nas fases de exploração e produção, incluindo acesso ao Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP), segurança operacional, preço de referência do gás natural, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e também ao conteúdo local.  

A Resolução ANP nº 812/2020 passou a vigorar até 31/12/2021. Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados, que atuam no segmento distribuição e revenda de combustíveis. Medidas reforçam cuidado com a garantia do abastecimento nacional e flexibilizam algumas obrigações, como o horário de funcionamento dos postos de combustíveis.

Também vai valer até 31 de dezembro de 2021, a Resolução ANP nº 822/2020, que autoriza a realização de audiências públicas por videoconferência, também passou.  

 

 

Fonte: ANP - Assessoria de Imprensa
 

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