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Portos do Paraná Assumem Novos Compromissos Ambientais Com o IBAMA
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Portos de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, assinaram documento obrigando-se a entregar em 30 dias o Plano de Emergência Individual.
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29/07/2010 (20:34)
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Compromisso está firmado com o IBAMA pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Há ainda outro documento em que portos deverão apresentar em 90 dias, Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA). Avaliação Ambiental Integrada, foi prevista para conclusão em 18 meses.
Abelardo Bayma, presidente do Ibama, e Mário Lobo Filho,
superintendente da APPA, mais o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), José Volnei
Bizognin, assinam o aditiivo ao documento anterior que não foi cumprido pelo Governo do Paraná. Participaram também das reuniões, representantes da Secretaria Especial
dos Portos e da Procuradoria do Estado do Paraná.
Prevê o Termo Aditivo que a emissão das Licenças de Operação relativas às dragagens de manutenção e de aprofundamento dos Portos de Paranaguá e Antonina estarão condicionados ao atendimento das obrigações
assumidas pela APPA. A entrega da Avaliação Ambiental Integrada, que terá um prazo maior, não prejudicará a emissão dessas licenças.
Histórico
Em 8 de julho, o Ibama embargou os Portos de Paranaguá e Antonina por flagrante descumprimento de legislação ambiental e de compromissos assumidos no final do ano passado pela APPA para regularizar o licenciamento ambiental. No dia seguinte, o juiz federal de Paranaguá
Marcos Josegrei da Silva suspendeu o embargo e determinou a retirada dos lacres dos navios e dos equipamentos colocados por fiscais.
A decisão liminar da Justiça Federal, no entanto, condicionou o desembargo à assinatura de um Termo de Compromisso, em que a APPA assumisse o cumprimento das exigências da legislação ambiental. Se o Termo de Compromisso não fosse assinado em 30 dias, a liminar ficaria automaticamente revogada, conforme a decisão.
Fonte: IBAMA - Assessoria de Imprensa
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