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Lei pune empresas que pagam salário inferior às mulheres
31-03-2021 12:20:45
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Está aprovado pelos senadores em Brasília, uma lei que penaliza em 5 vezes a diferença de salário com os homens, deixada de pagar às mulheres. Como muitas leis, inclusive a Constituição Federal, os próprios senadores avaliam que esta é também de difícil cumprimento. Antes de entrar em vigor, já se reclama que a fiscalização das desigualdades não é eficiente. Por se tratar de uma ação "complexa" precisa de recursos humanos e materiais modernos, "mais eficientes."
A nova lei que estava em discussão há 10 anos, nunca chegou a ser deciedida com atebnção. Modifica a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e pune com multa 5 vezes o valor da diferença, as empresas que remunerarem mulheres com um salário inferior a homens que exerçam a mesma função. Mas o juiz pode alterar para mais, conforme o entendimento. Este crime prescreve em 5 anos e os cálculos também só alcançam esse prazo.
Falta o presidente da República assinar para começar a valer essa nova lei.
Estudos realizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostram que o percebimento de salário diferente atinge 77,7% das mulheres.
Fonte: Agência Senado
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