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Com nova autarquia Brasil vai cuidar da segurança nuclear

 

Autoridades Nacional de Segurança Nuclear vai atuar no monitoramento das atividades. Foto Angra 3.
18-10-2021 11:51:30 (312 acessos)
Agora é lei a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) criada (210518) por Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Autarquia federal ofi9cializada (211018), começa existir com com patrimônio próprio, autonomia operacional e sede no Rio de Janeiro. Tem a missão de "estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica." Propósito da nova instituição será monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no Brasil.

Texto, assinado pelo Presidente, foi publicado na edição de 18 de outubro de 2021, do Diário Oficial da União.Segundo a Presidência da República, a ANSN surgiu a partir de um desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), a qual agora ficará responsável pelos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor.

ANSN usará estrutura e pessoal atualmente previstos para a Comissão Nacional de Energia Nuclear  e, por isso, não causará impacto no Orçamento da União.

Entre as atribuições da nova autarquia estão definir regras sobre segurança nuclear,

proteção radiológica, segurança física das atividades e das instalações nucleares;

regular e controlar estoques e reservas de minérios nucleares; e conceder

licenças e autorizações para usinas nucleares, operadores de reator,

pesquisas, e para o comércio interno e externo de minerais e minérios.

“A criação da ANSN tem o objetivo de separar a pesquisa da regulação e, com isso, atender exigências de gestão e também obter mais celeridade nas atividades.

Exigência da Convenção de Viena aderida pelo Brasil, a ANSN veio para cumprir o requisito de independência da autoridade nuclear, separando atividades que estavam sendo acumuladas pela CNEN.

Além disso, permitirá que os setores de pesquisa e desenvolvimento e regulação atuem de forma separada com interlocutores distintos, trazendo benefícios para ambas as autarquias”, informa nota da presidência.

 

210518 - 19:34:49 horas

 

Pela Medida Provisória 1049/21 a Autarquia tem responsabilidade de conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos, e controlar os estoques de material nuclear no País.

Também caberá à ANSN licenciar operadores de reatores nucleares, as atividades de enriquecimento, processamento, industrialização e comércio de minerais nucleares e derivados, e até pesquisas geológicas relacionadas a minerais nucleares.

A autarquia também será responsável por aplicar sanções administrativas nos casos de infração às normas regulatórias. O texto da MP detalha essas sanções.

Segurança nuclear


A nova autarquia será formada a partir da cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que hoje executa tanto as atividades de regulação e fiscalização das atividades nucleares, quanto as de planejamento e pesquisa. A CNEN é sediada no Rio.

A criação de um órgão regulatório específico para o setor já vem sendo discutida no Governo Federal desde a década de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). O artigo 8º do protocolo prevê a “efetiva separação” entre as funções regulatória e as demais relacionadas ao setor nuclear.

Diferente da CNEN, que é uma autarquia ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a MP 1.049/21 não prevê a vinculação da ANSN a nenhum ministério. Isso será feito posteriormente por ato do Poder Executivo.

Não aumenta gastos


A medida provisória prevê a estrutura administrativa da ANSN. Será dirigida por uma diretoria colegiada, formada por um diretor-presidente e dois diretores, todos nomeados em ato do presidente da República. Não há previsão de sabatina dos indicados pelo Senado, como ocorre nas demais agências reguladoras do País.

A MP prevê que a criação da ANSN não provocará aumento de despesas para o governo. O quadro de pessoal virá da CNEN. São 922 cargos efetivos, incluindo os que hoje estão vagos por falta de concurso público.

A receita da autarquia virá, principalmente, da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e suas instalações (conhecida como TLC), hoje cobrada pela CNEN, e das multas a serem aplicadas a quem infringir as normas regulatórias. O valor das multas foi fixado entre R$ 5 mil e R$ 100 milhões, e será aplicado com base na situação econômica do infrator.

Exceção, os submarinos


A medida provisória excluiu do âmbito de competência da ANSN a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, papel que será executado pelo Comando da Marinha.

Desde 1979 a Marinha desenvolve um programa nuclear próprio em uma unidade localizada no município de Iperó (SP), cujo objetivo é construir um submarino de propulsão nuclear.

 

Fonte: Agência Brasil
 

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