Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional e pode ser conhecido pela publicação (211111) no Diário Oficial da União. Está sendo tratado agora porque é uma obrigação contida na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). O prazo termina diia 30 de novembro de 2021.

Projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

Governo Federal quer que seja unificada em apenas uma entidade toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo. Aí estão inclusas administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União .

Redução de custos

Secretaria-Geral da Presidência da República justifica economia de R$ 27 milhões por ano e pelo aproveitamento da experiência na administração previdenciária.

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.