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Certidões da Receita Federal agora só pela internet. Espera-se fim das filas.

31-12-2021 21:19:31 (549 acessos)
Só podem ser obtidas pela internet, as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa de débitos emitidas pela Receita Federal. Esta norma passa valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Medida está inserida no processo de desburocratização da administração pública brasileira. Assim espera-se que acabem aquelas enormes filas que se formam dentro e fora dos edifício da Instituição instalados nos estados.

 


A alteração foi estabelecida na portaria conjunta nº 103, de 20 de dezembro de 2021, publicada pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Pelas regras, nos casos nos quais não for possível realizar a emissão de forma automática pelo site da Receita ou da PGFN, a solicitação de liberação da certidão também deverá ser feita pela internet, por meio do e-CAC, portal de serviços do órgão. Ao abrir o processo virtual, deverá ocorrer a comprovação da solução das pendências que impediram a emissão automática. 

No portal do governo federal é possível tirar dúvidas sobre a emissão de certidões de regularidade fiscal.  

 

 

Fonte: Agência Brasil
 

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