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Novo Estatuto dos Advogados protege os honorários e serviço verbal

03-06-2022 23:28:11 (330 acessos)
Permissão para que os serviços possam ser prestados de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato, garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil e a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários. Estas são as principais conquistas do novo Estatuto dos Advogados do Brasil, cuja lei foi assinada (220603) pelo presidente Jair Bolsonaro.

 


Estatuto rege o exercício profissional de 1.220.576 registrados na Ordem dos Advgogados do Brasil, a OAB. 

Aperfeiçoar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e preservar as prerrogativas dos profissionais, é o objeetivo da "atualização" de lei profissional, diz a secretaria-geral da Presidência da República. 

Além das inovações mostradas, o novo Estatuto também impede que advogados possam assinar acordos de delação premiada contra os clientes e prevê férias para criminalistas por meio da suspensão dos prazos processuais penais, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. 

Provas de busca e apreensão

No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB o direito de impedir que provas não relacionadas à investigação fossem retiradas de um escritório de advocacia durante o cumprimento de medidas de busca e apreensão.

“Ao permitir, contudo, que o representante da OAB impedisse a apreensão de documentos não relacionados ao fato investigado, a norma, além de autorizar que tais agentes se imiscuíssem em função que é afeta constitucionalmente às polícias judiciárias, acabaria por comprometer o bom êxito da investigação, que, como visto, tem por objetivo central a colheita de elementos informativos”, diz o texto que justificou o veto. 

 

 

Fonte: Agência Brasil
 

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