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Novo Estatuto dos Advogados protege os honorários e serviço verbal

 

03-06-2022 23:28:11 (70 acessos)
Permissão para que os serviços possam ser prestados de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato, garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil e a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários. Estas são as principais conquistas do novo Estatuto dos Advogados do Brasil, cuja lei foi assinada (220603) pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

Estatuto rege o exercício profissional de 1.220.576 registrados na Ordem dos Advgogados do Brasil, a OAB. 

Aperfeiçoar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e preservar as prerrogativas dos profissionais, é o objeetivo da "atualização" de lei profissional, diz a secretaria-geral da Presidência da República. 

Além das inovações mostradas, o novo Estatuto também impede que advogados possam assinar acordos de delação premiada contra os clientes e prevê férias para criminalistas por meio da suspensão dos prazos processuais penais, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. 

Provas de busca e apreensão

No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB o direito de impedir que provas não relacionadas à investigação fossem retiradas de um escritório de advocacia durante o cumprimento de medidas de busca e apreensão.

“Ao permitir, contudo, que o representante da OAB impedisse a apreensão de documentos não relacionados ao fato investigado, a norma, além de autorizar que tais agentes se imiscuíssem em função que é afeta constitucionalmente às polícias judiciárias, acabaria por comprometer o bom êxito da investigação, que, como visto, tem por objetivo central a colheita de elementos informativos”, diz o texto que justificou o veto. 

 

Fonte: Agência Brasil
 

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