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Com 17% de ICMS, Senado aplica Constituição 34 anos depois

 

Com 17% de ICMS, Senado aplica Constituição 34 anos depois
[foto] - Plenário do Senado Federal fixa ICMS em 17%
14-06-2022 12:07:05 (130 acessos)
Legisladores brasileiros estão aplicando uma exigência constitucional de 1988, após a aprovação pelo Senado da República, de que são produtos essenciais à vida dos brasileiros, os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Esta medida ainda não está consagrada porque o projeto original tem de voltar à Câmara dos Deputados . Mas é certo que a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será limitada a 17% e definida "essencial."

 

Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados, que estimativamente devem ser suiperiores a R$ 30 bilhões. Mas um dos benefícios é que poderá derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do Dólar frente ao Real.

Nova lei quer levar à redução no valor dos combustíveis na bomba do posto de revenda. Legislador quer aliviar o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no Brasil, o diesel, produto essencial para atividade dos caminhoneiros e transportadores, do gás de cozinha e da conta de luz.

Também foi aprovada Lei 15/2022 que estimula os biocombustíveis sobre os derivados de fósseis. Há benefícios para a produção de etanol, numa clara referência ao interesse de prestigiar esse combustível menos poluente. Ideia é manter vantagem fiscal e uma tributação menor aos biocombustíveis por um período de pelo menos 20 anos. 

A regra inclui os seguintes impostos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto que limita alíquota do ICMS, disse que a Lei (sofreu 77 emendas no Senado e por isso retorna à Câmara) é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. Afirmou que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.

“Participei da Constituinte de 1988, lá a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos fazendo história”, disse o senador.

Emendas repõem perdas

Uma das emendas acatadas repõe perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (FUNDEB) e de ações de serviços de saúde. Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS. O relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União.

Bezerra também incluiu no texto um dispositivo para conferir segurança jurídica aos gestores estaduais. Assim, poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.

Após a aprovação do texto-base, os senadores aprovaram destaque prevendo que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do FUNDEB sejam mantidos.

Senadores

Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do Governo no Senado, o governo tem contribuído ao abrir mão de impostos federais sobre o combustível para reduzir o impacto da inflação explicada, pela guerra na Ucrânia, dentre outras variáveis internacionais.

“Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo. É o que temos para hoje”, disse. “Agora é hora dos governos: é hora do Governo Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos estaduais”.

 

Fonte: Agência Senado
 

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