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Postos de combustíveis obrigados a expor preços de 22 de junho

Postos de combustíveis obrigados a expor preços de 22 de junho
[foto] - De modo visível e claro, postos são obrigados a mostrar preços do dia 22 de junho
07-07-2022 22:48:27 (454 acessos)
Postos de combustíveis de todo Brasil estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.” Isto é o que determina o Governo Federal, por decreto que vai ter validade até o dia 31 de dezembro de 2022.

 


Decreto é o de nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022.

Com a medida, o Governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.

O decreto publicado destaca,  ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

 

 

Fonte: Agência Brasil
 

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