Compete à ANPD, segundo a legislação: zelar pela proteção dos dados pessoais

tanto no setor público quanto no privado; editar regulamentos e procedimentos;

promover educação sobre o tema; realizar auditorias; fiscalizar e aplicar

sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação. 

Falta de funcionários está atrasando a análise dos casos como de vazamento de dados pessoais, confessou o diretor na audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (231107).

Quando foi criada há 3 anos, 120 servidores foram requisitados de outros órgãos. Contando com o pessoal da limpeza, secretariado, recepção e estagiários, a Agência tem ao todo 152 funcionários. Porém, a divisão de fiscalização, por exemplo, conta só 5 funcionários, e a de tratamento de comunicados de incidentes de segurança, também 5 pessoas. 

ANPD já propôs concurso público com 213 vagas para o órgão, que aguarda aprovação do Ministério da Justiça. Também está pendente de aprovação a autorização para que a agência possa contratar pessoal terceirizado. 

“O governo precisa olhar a ANPD e ver a necessidade de uma carreira própria, de fortalecimento, de concurso público, para que esta atividade que nós já fazemos, possa ser regularmente. Ou seja, não só uma sanção a cada mês, mas 10, 20, tantas quantas forem necessárias, diante das demandas que recebemos”, afirmou Waldemar Gonçalves. 

Poucas sanções 

Questionado pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que propôs o debate, o presidente da ANPD disse que o órgão até hoje aplicou apenas 3 sanções - duas em órgãos públicos e uma em uma empresa privada no Rio Grande do Sul. Nenhuma dessas sanções se deu por vazamento de dados. 

Vianna questionou sobre a demora para punição, por exemplo, no caso do vazamento de dados de usuários do ConectSUS, aplicativo do Ministério da Saúde. Waldemar Gonçalves reiterou que falta pessoal qualificado. 

Segundo o presidente da ANPD,  há 13 processos de fiscalização em curso e 9 processos administrativos sancionadores. Um dos casos que estão sendo apurados é justamente o vazamento de dados dos usuários do aplicativo ConectSUS. “Desde a sua criação a ANPD já recebeu 768 comunicações de incidentes de segurança”, informou ainda. A ANPD já publicou 7 guias orientativos e 3 resoluções. 

Gonçalves explicou que a Agência prioriza os incidentes que abrangem dados sensíveis, como os de crianças e adolescentes e aqueles que exponham o titular dos dados a fraudes. Além disso, são priorizadas os incidentes recorrentes com mesma empresa ou órgão público e aqueles em que a principal atividade do controlador afetado envolva tratamento de dados de alto risco. 

Condições de trabalho

Para Caio Vianna, os dados são hoje um ativo valioso, e é preciso dar mais condições para a agência desenvolver seu trabalho.  

“Muitas vezes a gente faz um cadastro e imediatamente nosso telefone já está tocando com uma outra empresa que a gente não fez o cadastro oferecendo algum tipo de serviço, ou mandando e-mail ou mandando SMS, importunando inclusive o dia-a-dia do cidadão que está trabalhando”, disse.

“Então, isso é uma questão que a gente precisa avançar, precisa ter apoio deste Parlamento para que a ANPD possa desenvolver esse trabalho com cada vez mais eficiência, para que a gente possa proteger os cidadãos brasileiros dessas investidas e proteger os seus dados também”, acrescentou. 

Autonomia com gastos

Na avaliação do presidente da ANPD, além de promover concurso público para o órgão, também é necessário que o governo olhe com mais cuidado para o orçamento da Agência, que hoje é pequeno, Além disso, ANPD não tem autonomia plena para os gastos.

Em 2022 foi publicada lei (14.460/22) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que nasceu vinculada à Presidência da República, em uma autarquia especial, que ampara a autonomia administrativa e financeira; mas, segundo Gonçalves, o processo precisa ser concluído.