Lei 15.295/25 é restrita a uma lista de crimes, como aqueles praticados com grave violência, contra a liberdade sexual, crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ações de organizações criminosas que utilizam armas de fogo.

Desta forma ficam alteradas as regras de identificação criminal no Brasil, pela coleta de amostras todos os condenados em regime fechado e autores de crimes graves, mesmo antes de serem julgados e processados. 

Com a nova legislação, todo indivíduo condenado à pena de reclusão que inicie o cumprimento em regime fechado, será obrigatoriamente ,submetido à coleta de DNA. Isso amplia o alcance da medida, que antes era restrita a condenados por tipos específicos de crimes violentos.

A lei tem origem no Projeto de Lei 1496/21, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), aprovado pelo Senado em 2023 e pela Câmara em novembro deste ano.

Proibida a fenotipagem

Para garantir o uso adequado dos dados, a lei estabelece algumas salvaguardas: a amostra biológica só poderá ser usada para identificação por perfil genético, sendo expressamente proibida a prática de "fenotipagem" (análise de características físicas).

Além disso, a norma exige que a amostra original seja descartada após a obtenção do perfil, e todo o processo, da coleta à análise, deverá ser realizado por peritos e agentes treinados, seguindo rigorosos procedimentos de cadeia de custódia.

Nova lei estabelece um prazo preferencial de 30 dias para o processamento

de vestígios genéticos em casos de crimes hediondos.