ANVISA informou que o acordo visa garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024. “A ideia é unir a expertise técnica da Agência ao poder de atuação jurídica do MPF”, diz comunicado da ANVISA.

O acordo terá vigência inicial de 5 anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não?há previsão de transferência de recursos entre as partes.

Informações compartilhadas

Entre as medidas previstas no acordo está o compartilhamento sistemático de informações técnicas e de dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais.

Caberá à Agência de Vigilância fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF fará a apuração das infrações identificadas e a articulação com outros órgãos de controle.

A parceria prevê ainda o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos como parte de estratégias de proteção à saúde pública.