Este é o comunicado da Agência aos brasileiros e outros interessados:

A Diretoria Colegiada da ANAC aprovou, nesta terça-feira (02/05), o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones. A norma (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC –E nº 94) estará publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (03/05).

O objetivo é tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando-se a segurança das pessoas. A instituição das regras também contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável e seguro para o setor.

O normativo foi elaborado levando-se em conta o nível de complexidade e de risco envolvido nas operações e nos tipos de equipamentos. Alguns limites estabelecidos no novo regulamento seguem definições de outras autoridades de aviação civil como Federal Aviation Administration (FAA), Civil Aviation Safety Authority (CASA) e European Aviation Safety Agency (EASA), reguladores dos Estados Unidos, Austrália e da União Europeia, respectivamente.

A partir de agora, as operações de aeronaves não tripuladas (de uso recreativo, corporativo, comercial ou experimental) devem seguir as novas regras da ANAC, que são complementares aos normativos de outros órgãos públicos como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O regulamento sobre aeronaves não tripuladas foi amplamente discutido com a sociedade, associações e empresas interessadas, bem como com outros órgãos públicos. Foram realizados dois workshops e técnicos da Agência participaram de diversos eventos. A proposta ficou em audiência pública (AP nº 13/2015) por 60 dias, com sessão presencial. Foram recebidas 277 contribuições.

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151001 - 21:05 horas

Usuários de drones tem mais 30 dias para dar sugestões

Podem oferecer propostas à regulamentação de uso, até o dia 2 de novembro, os brasileiros interessados em "drones" ou Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), também conhecidas como Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT), e aeromodelos. Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou para atender pedidos de praticantes amadores e profissionais.

O prazo da Audiência Pública (AP nº 13/2015) se encerraria no próximo dia 3 de outubro, às 18 horas, mas foi prorrogado pela Agência em virtude dos pedidos realizados na Audiência Pública presencial do dia 11 de setembro.

Agência abriu esse procedimento para coletar sugestões da população, destinadas a uso seguro, sem que os praticantes corram risco. Explica que há interesse em desburocratizar o sistema e minimizar custos. Ajustes são subordinados a esses requisitos de complexidade e risco nas operações.

Contribuições de toda a sociedade poderão ser enviadas para rpas@anac.gov.br até 18 horas do dia 2 de novembro de 2015. Os documentos relativos ao processo poderão ser consultados no sítio eletrônico da Agência (www.anac.gov.br, em Transparência, Audiências Públicas) ou aqui.