A indenização será estendida até os 24 anos, caso o dependente esteja cursando ensino superior na data do óbito. Pagamento tinha sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, após considerar os reflexos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mas os parlamentares promoveram entendimento com a liderança do Governo, em função do benefício social da medida. Senadores seguiram o acordo também respeitado pelos deputados  e derrubaram vetos referentes ao pacote anticrime, como o trecho que triplica as penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados pelas redes sociais.

Com os trechos recuperados pelo Congresso, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado. O Orçamento de 2021 deve ser votado no dia 24 de abril.

Acordo com lideranças

Entre os vetos mantidos pelo acordo entre o Congresso e lideranças, permaneceu um parcial sobre medidas de segurança para as barragens, com propostas de punição contra acidentes. O Senado também acompanhou a Câmara ao derrubar um veto sobre o Código de Trânsito Brasileiro. O Congresso restituiu ao texto o trecho determinando que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Os congressistas restituíram a permissão do uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) na instalação de banda larga nas escolas públicas. Deputados também mantiveram a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva de contingência de natureza primária ou financeira.