Mas o Presidente não desiste. Agora mesmo negocia para modificar a ideia original enviada à Câmara, com objetivo final de conter a alta dos preços por litro de óleo diesel, gasolina e álcool anidro. Para alcançar essa meta terá de alterar a forma de cobrança do  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

Tentativa de conter a alta inflacionária desses produtos essenciais à indústria, aos transportes e à vida do brasileiro, foi apresentada em fevfgereiro de 2021 pelo Governo, um projeto. Propôs unificar o percentual ou estabelecer um valor fixo nacional da alíquota do imposto, que é estadual. Bolsonaro confessou (210521) que esta ideia não tem c hance de ser aceita.

"Não tem como ir pra frente esse projeto. Aí conversei com o Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados], de Alagoas, que é um aliado dos interesses nacionais, fiz uma nova proposta, ele já deve ter levado para o relator, para que o valor fixo não seja nacional". Pela medida o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiria as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deveriam ser uniformes em todo o território nacional, e diferenciadas por produto. 

O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também seriam, segundo dispõe o texto, "específicas, por unidade de medida adotada", que pode ser quilo ou litro, por exemplo. 

Alteração do projeto

Nova sugestão, procura manter a autonomia dos estados na definição do valor do ICMS, desde que seja estabelecido um valor ou percentual fixo. Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita diretamente sobre o valor na bomba, por meio de um cálculo médio sobre a flutuação dos preços que é atualizado a cada 15 dias.      

"Vamos supor que o estado de Alagoas queira cobrar R$ 1 de ICMS sobre o diesel, e o Ceará queira cobrar R$ 2. Cada um vai decidir o seu ICMS. Qual a vantagem nisso? A previsibilidade", afirmou Bolsonaro.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da live ao lado do Presidente, também defendeu a mudança na forma de cobrança. "O imposto incide em cima de um valor de referência, que é avaliado a cada 15 dias. E esse valor de referência carrega tributos, por isso que existe a bitributação. Então, seria interessante ter um percentual fixo em cima do valor da refinaria. Essa é uma possibilidade". 

Segundo Tarcísio, o governo também estuda outras alternativas, como a criação de um fundo de estabilização para ajudar a amortecer a oscilação dos preços ou aumento no tempo de atualização dos preços, para que seja a cada 30 ou 60 dias, e não de forma quinzenal. 

Pedir na justiça

Bolsonaro ainda disse que, caso o projeto não avance, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que os estados estabeleçam valores ou percentuais fixos de cobrança do imposto.  

"A gente pode entrar com uma ação para obrigar os governadores; dar um prazo para que cada um coloque o valor fixo do imposto estadual."

Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o

1. álcool combustível;
2. querosenes combustíveis; óleos combustíveis;
3. coques, de petróleo e de minerais betuminosos;
4. resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos;
5. óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos;
6. hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo
7. hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP);
8. biodiesel;
9. gás natural combustível;
10. gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Estados são contra

Audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu o projeto de lei complementar, que está tramitando como PLP 16/2021. Luiz Cláudio Gomes, representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), reafirmou a posição contrária da entidade em relação à medida.

Para o Comsefaz, a discussão sobre os preços dos combustíveis deve ser feita dentro da reforma tributária. Segundo Gomes, o PLP 16/2021 fere a autonomia dos estados e poderá gerar efeitos negativos para a população. “A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação.”