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Limite de juros do cartão de crédito só em 90 dias
05-09-2023 23:16:00
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Juros do cartão de crédito no Brasil, devem cair dos quais 440% para no máximo 100% ao ano. Isto é o que determina uma proposta aprovada (230905) pelos deputados na Câmara Federal. Vai ser encaminhada ao Conselho Monetário Nacional (CMN). Antes disso o texto deve ser submetido à análise dos senadores, e, mesmo aprovado, só será implantado, qualquer que seja a decisão, dentro de 90 dias. No mesmo projeto encontra-se a definição de regras para renegociação de dívidas
Deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o texto, o CMN deverá aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
O texto prevê a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar a dívida.
Também foi incluído no projeto o texto da Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
Fonte: Agência Câmara
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