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STF ganha lei que reorganiza Polícia Judicial

STF ganha lei que reorganiza Polícia Judicial
[foto] - Polícia Judicial do STF. Foto STF, Doriavan Marinho

24-12-2025 16:01:41
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Lei 15.285/25, assinada (251219) pelo presidente Inácio Lula reorganiza a carreira de polícia judicial que garante a ordem, a segurança pessoal de magistrados, servidores e o patrimônio dentro dos tribunais. Entre as consequências, transfere servidores administrativos para uma "área de apoio especializado, redefine denominações dos cargos e ajusta regras sobre gratificação e porte de arma." Foi o Supremo Tribunal Federal (STF) que propôs a lei, aprovada pélça Câmara e Senado.

 


Polícia judicial é a força de segurança interna do Poder Judiciário, necessária e precisade modernização para enfrentar desafio de toda ordem.

Com a sanção, a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União passa a prever, de forma expressa, que as atividades de polícia institucional integram a área de apoio especializado.

Técnicos judiciários que exercem essas atribuições, passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem a denominação de inspetores de polícia judicial.

O texto também assegura o porte de arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, aos servidores enquadrados na especialidade de polícia judicial.

Para isso, será exigido porte institucional, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do efetivo exercício da função, conforme as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e em regulamento próprio.

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias
 

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