Quase três meses após a sanção da  que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de  da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Nova lei quer combater práticas em que empresas deixam de pagar tributos deliberadamente para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilícitos. Na portaria conjunta a Receita Federal define como haverá a execução contra fraudadores, que usam empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e lavagem de dinheiro. Comércio de combuistíveiss é um dos segmentos visados. 

O tema ganhou relevância após operações como a Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investigou esquemas de sonegação estruturada e uso da inadimplência como modelo de negócio. Empresas de combustíveis e fundos de investimento foram enquadrados na operação.

Inadimplentes habituais

A portaria publicada (260327) detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e penalidades para contribuintes considerados inadimplentes habituais. A medida também busca diferenciar empresas em dificuldade financeira de casos com indícios de fraude.

Na prática, a classificação atinge companhias com dívidas elevadas e recorrentes, que superam o patrimônio declarado e permanecem em atraso por vários períodos.

Quem é contumaz

• Dívida mínima de R$ 15 milhões com a União;
• Débito superior a 100% do patrimônio;
• Atraso por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
• Processo começa com notificação formal.

Prazo para pagar

• 30 dias para pagar, negociar ou apresentar defesa
• 10 dias para recorrer, em caso de negativa
• Recurso pode não suspender punições em casos graves

O que não entra

Ficam fora do cálculo:

• dívidas em discussão judicial;
• valores parcelados e pagos em dia;
• débitos com cobrança suspensa;
• casos de prejuízo comprovado ou calamidade, sem fraude.

Penalidades

Empresas enquadradas podem sofrer restrições como:

• perda de benefícios fiscais;
• proibição de participar de licitações;
• impedimento de contratar com o Poder Público;
• Veto à recuperação judicial;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado inapto;
• inclusão em lista pública e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

No caso de punições, contratos antigos podem ser mantidos apenas em serviços essenciais ou infraestrutura crítica.

Fiscalização

A portaria também prevê:

• divulgação de lista pública de devedores;
• compartilhamento de dados com estados e municípios;
• integração de informações fiscais em todo o país.