
A Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, estabelece os procedimentos que deverão ser observados pelos operadores aéreos para demonstrar o cumprimento das metas previstas na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, que instituiu o programa como parte da política nacional de descarbonização do transporte aéreo.
Entre as medidas aprovadas, estão a definição das regras para monitoramentodas emissões de dióxido de carbono (CO?), a forma de reporte das informações à Agência, os procedimentos de verificação dos dados apresentados pelas empresas e os mecanismos de fiscalização do cumprimento das metas regulatórias. A resolução é complementadapela Portaria Regulatória nº66/SGM/2026, que detalha os métodos de monitoramento do consumo de combustível, o conteúdo dos documentos, as evidênciasnecessárias e os procedimentos de envio à Agência.
As normas também estabelecem os critérios para utilização dos Certificadosde Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), instrumento criado para comprovar a redução de emissões obtida por meio do uso do combustível sustentável de aviação (SAF). Além dos certificados, os operadores poderão utilizar meios alternativos de cumprimento previstosna legislação e na regulamentação federal, observadas as condições e limites estabelecidos.
Vale em janeiro
A regra será aplicada aos operadores aéreos que emitam mais de 10 mil toneladas de CO? por ano em operações domésticas. As empresas enquadradas deverão elaborar e submeter à Anac, até o dia 15 de dezembro de 2026, o Plano de Monitoramento de Emissões (PME), com a metodologia utilizada para acompanhamento de suas emissões e para o cálculodas metas regulatórias.
A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a valer as metas obrigatórias de redução de emissões previstas no ProBioQAV. No primeiro ano de vigência, o percentual mínimo de redução será de 1%, conforme estabelecido em lei. O programa estabelece uma obrigação de redução de emissões, e não o uso de um percentual fixo de combustível sustentávelde aviação (SAF). A contribuição de cada lote de SAF depende de seu desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida. Combustíveis com menor intensidade de carbono proporcionam maior redução de emissões para a mesma quantidade utilizada.
Cláudio Ianelli, diretor-relator do processo, a proposta foi aprimorada ao longo da consulta pública realizada pela Agência, que resultou em ajustes para ampliar a clareza e a segurança jurídica da regulamentação. Entre as alterações incorporadas estão a criação de um relatório específico para comprovação do cumprimento das metas,a revisão de prazos regulatórios e o aperfeiçoamento dos critérios de aplicabilidade da norma.
A regulamentação aprovada integra o conjunto de medidas necessárias para aimplementação do ProBioQAV e representa mais um passo para a redução das emissões de gases de efeito estufa na aviação civil brasileira, em alinhamento às políticas nacionais de transição energética e aos compromissos ambientais assumidos pelo país.
Decreto e orientações
O ProBioQAV foi instituído pela Lei nº 14.993/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 13.094/2026, com o objetivo de promover a redução progressiva das emissões de gases de efeito estufa no transporte aéreo doméstico.O programa prevê metas anuais de redução a serem cumpridas pelos operadores aéreos por meio do uso de combustível sustentável de aviação e de outros mecanismos autorizados pela legislação.
A Portaria Regulatória nº 66/SGM/2026, também publicada nesta terça-feira, complementa a Resolução nº 820/2026 ao detalhar como essas obrigaçõesdeverão ser cumpridas na prática.
O ato especifica os métodos de monitoramento do consumo de combustível e asinformações que devem constar do Plano de Monitoramento de Emissões (PME), do Relatório de Emissões (RE) e do Relatório de Cumprimento (RC). Também define os documentos necessários para comprovar as reduções de emissões obtidas com o uso de SAF ou de outrosmecanismos admitidos pela regulamentação, além das regras de envio dos dados à Anac, de guarda dos registros e de rastreabilidade das informações. Os documentos deverão ser apresentados individualmente por operador aéreo, por meio do Protocolo Eletrônico noSistema Eletrônico de Informações (SEI), observados os prazos previstos na resolução.
Fonte: ANAC, Assessoria de Comunicação
Não há Comentários para esta notícia
Aviso: Todo e qualquer comentário publicado na Internet através do Noticiario, não reflete a opinião deste Portal.