COI é responsável pela primeira análise das justificativas do Tribunal para a paralisação das obras e submete um parecer para votação pela CMO. As obras só deixam de receber os recursos federais se incluídas pelo colegiado no Anexo 6 da Lei Orçamentária. As obras com indícios de irregularidades graves no anexo não podem receber dotação orçamentária enquanto não forem resolvidos os pontos questionados pela Corte de contas.

O número deste ano é bem inferior ao de 2012, quando o tribunal indicou 22 obras que precisariam ser paradas. A LOA 2013 (Lei 12.798/13) paralisou três. Duas delas voltaram a aparecer na proposta orçamentária. A primeira é de um projeto de prevenção de enchentes em Teresina (PI) e a segunda trata da construção de barragem no Rio Arraias em Tocantins.

Mais critérios

O relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014 aumenta os critérios para definir se uma obra com indícios de irregularidade grave deve ou não ser paralisada. O texto ainda não foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento.

Para sugerir a paralisação de uma obra, o TCU deverá inserir no relatório com a proposta de paralisação, o número de empregos diretos e indiretos perdidos com a medida, além dos custos de realização de nova licitação ou contrato. A proposta original enviada pelo Executivo já previa a análise pelo TCU, de fatores como os impactos sociais e econômicos do atraso e as despesas da preservação das obras.

O percentual de obras com indicativo de paralisação tem caído ao longo dos anos. Em 2002, o número chegou a 163 obras com indicativo de paralisação. Há quatro anos, o comitê realiza audiências públicas com técnicos do TCU que vistoriaram as obras e os gestores para debater a situação dos empreendimentos.