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O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está

publicado no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2019.

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

Também foram publicadas hoje retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

DECRETO Nº 9.797, DE 21 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019,

que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de

dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o

cadastro, o registro, a posse, o porte e a

comercialização de armas de fogo e de munição e

sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de

Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº

9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a

Política Nacional de Exportação e Importação de

Produtos de Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei

nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 2º ..................................................................................................................

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de

repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não

atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libraspé

ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição

comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e

duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja,

na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou

mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição

comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e

duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

..........................................................................................................................................

IV - munição de uso restrito - as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada,

energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

IV-A - munição de uso proibido - as munições incendiárias, as químicas ou as

que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República

Federativa do Brasil seja signatária;

..........................................................................................................................................

XIII - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e

corporações em documentos oficiais de caráter permanente;

XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores

e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e

aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro

realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos

para realizar as suas atividades; e

XV - atividade profissional de risco - atividade profissional em decorrência da

qual o indivíduo esteja inserido em situação que ameace sua existência ou sua

integridade física em razão da possibilidade de ser vítima de delito que envolva

violência ou grave ameaça.

§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser

confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº

10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem

destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a

listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos

incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de edição

do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019." (NR)

"Art. 5º ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 3º Os adquirentes informarão sobre a aquisição de armas de fogo,

munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de

registro da arma de fogo, das munições ou dos acessórios no Sinarm ou no Sigma,

conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da data de sua aquisição,

com as seguintes informações:

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 9º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 10. Os colecionadores, os caçadores e os atiradores poderão adquirir armas

de uso permitido até o limite de:

I - cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;

II - quinze armas, para os caçadores; e

III - trinta armas, para os atiradores.

§ 11. Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de

uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 10, a critério

da Polícia Federal." (NR)

"Art. 10. .................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 4º O registro não será renovado somente se comprovada uma das hipóteses

previstas no § 2º do art. 9º, sem prejuízo do recolhimento das taxas devidas.

O Decreto presidencial tem mais de 70 páginas.