Na Câmara dos Deputados em Brasília foi oficializada a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Será presidida pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e terá como relator o deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

Na terça-feira, dia 24 de setembro de 2019, haverá a primeira reunião para definir o roteiro de trabalho do relator. Juscelino Filho lembrou que o atual código já tem mais de 20 anos. "Nada mais correto do que buscarmos uma atualização devido às evoluções, inclusive tecnológicas, que tivemos nesse período."

Reconhece que o projeto tem pontos polêmicos e delicados, como o da cadeirinha. Mantém a obrigatoriedade de cadeirinha no banco traseiro do veículo, para crianças com até sete anos e meio.

A proposta, no entanto, prevê apenas advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.

“É óbvio que você educa mais quando tem uma penalidade, é um problema cultural. Mas vamos enriquecer as discussões e formatar o melhor texto. A realização de audiências públicas será uma das principais estratégias que iremos adotar para conhecer a visão dos diversos grupos e segmentos que têm interesses ligados ao tema”, adiantou o relator.

A comissão também elegeu três vice-presidentes: deputados Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), Hugo Leal (PSD-RJ) e Lucas Gonzalez (NOVO-MG).

190917 - 17:19 horas

DETRANs aceleram punição a motoristas com mudança na lei de Trânsito

Departamentos estaduais de trânsito estão acelerando punições aos motoristas, diante da iminente modificação do Código de Trânsito Brasileiro. É a impressão manifestada por condutores de veículos automotores profissionais no Estado do Paraná, por exemplo. Nesse Estado há referências ao acúmulo de medidas de interdição invocando inclusive multas de janeiro de 2016, num procedimento que os funcionários consideram válido, segundo os termos da lei.

Enquanto isso em Brasília, está sendo instalada (190917) a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 3267/19, do governo Bolsonaro, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). A proposta foi entregue à Câmara pessoalmente pelo presidente da República.

É o momento em que todos os brasileiros, devem acionar os representantes no Legislativo federal, colocando sugestões para impedir que continue o sistema irresponsável que se baseia em arrecadação através de multas. Isso é tanto verdade que os policiais e agentes são beneficiados pecuniariamente quando lançam maior número de infrações ao final do expediente.

É a hora de suspender a maldade, mas também de pensar que os atuais

condutores demonstram irresponsabilidade ao dirigir veículos pelas ruas

e rodovias. Por isso, necessário um ordenamento jurídico racional, mas

também a promoção de ações de educação. Motorista precisa ser preparado

para conviver de maneira fraterna com um instrumento tão perigoso, que

mata se exercitado de maneira criminosa. É a hora de fazer valer a chamada

"direção defensiva", aquele que promove a proteção dos que se encontram no trânsito.

190911 - 11:33 horas

Projeto de Bolsonaro faz muitas mudanças no Código de Trânsito

Perda de carteira nacional de habilitação (CNH) só quando o motorista soma 40 pontos, aumento de 5 para 10 anos a validade desse documento, renovação após 5 anos e não 3 como agora para pessoas que dirigem com idade superior a 65 anos e fim da multa para quem trafegar sem faróis acesos. São apenas algumas modificações do Código de Trânsito Brasileiro, propostas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em projeto que começa (190911) ser discutido na Câmara Federal, em Brasília.

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia instalou a Comissão Especial às 14:30 horas. Deputados irão analisar o Projeto de Lei 3267/19, do Governo. A proposta foi entregue à Câmara pessoalmente pelo presidente da República.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Jair Bolsonaro entregou a proposta a Rodrigo Maia no dia 4 de junho de 2019

O projeto dobra a pontuação que condena o motorista a ter

suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas coloca

fim a conteúdo inadequado com a realidade da tecnologia e elimina

situações que permitem explorar os cidadãos por um comércio

de multa, exames e até perseguições no ato de concessão da CNH

Hoje, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos. Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.

Validade da CNH

Em outro ponto, o texto amplia de 5 para 10 anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, a validade sobe dos atuais 3 para 5 anos, quando a carteira terá de ser renovada.

A justificativa do Governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para a capacidade de dirigir.

O texto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova.

A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira.

Há ainda a diminuição de penas de infrações e o fim da multa para quem trafegar em rodovias durante o dia sem os faróis.