Medidas para garantir os

serviços de infraestrutura e

manter a atividade econômica

A pandemia provocada pelo COVID-19 já abre espaço para que a maior crise mundial, desde 1929, se instale. Analistas econômicos avaliam que os efeitos da contração da atividade global possam ter impactos sem precedentes no período recente A infraestrutura é mola propulsora para duas etapas importantíssimas na atual conjuntura. Numa primeira fase, a infraestrutura é provedora de serviços essenciais para as ações de combate à pandemia e para o funcionamento das empresas e da sociedade. Em uma segunda fase, que não será imediata, mas próxima e iniciada em paralelo às ações de saúde, a infraestrutura será plataforma para injetar investimentos e mais atividade na economia e acelerar a demanda por bens e serviços, gerando empregos e arrecadação fiscal.

O setor de infraestrutura não pode parar, pois ajudará o país a se recuperar dos recentes choques da maneira mais perene possível. De um lado, as empresas operadoras de serviços criaram salas de controle e governança especial para manter os serviços essenciais ininterruptos neste momento extraordinário. A população e os setores produtivos que estão operando dependem das equipes operacionais de concessionárias de serviços. De outro, essas empresas de infraestrutura, responsáveis por planos de investimento em andamento, serão alavanca para reativar a economia em poucas semanas, quando os protocolos de saúde pública permitirem. Como pano de fundo, será importante e necessária uma política fiscal expansionista de elevado calibre no Brasil.

Diversos países têm adotado políticas fiscais expansionistas para segurar ao máximo a demanda agregada. Como exemplos, o Observatório de Política Fiscal do IBRE traz um levantamento dos montantes das principais reações de políticas fiscais expansionistas adotadas no mundo1. Em relação o PIB, os gastos públicos adicionais já significa 9,5% do PIB, 17,3% do PIB da Inglaterra, 35,7% do PIB na Alemanha, 15,1% do PIB na França, 17,0% do PIB na Espanha e apenas 4,0% do PIB no Brasil. Esse esforço será tão importante no presente quanto no futuro próximo, na medida em que a pandemia for controlada a partir dos esforços continuados na área de saúde e na medida em que ações direcionadas ao setor de infraestrutura sejam implementadas para retomar a atividade econômica. Isso será capaz de gerar empregos e ao mesmo tempo remover gargalos ao aumento da produtividade. Destaca-se que os investimentos públicos serão essenciais tanto para retirar o país da crise, quanto para complementar os investimentos privados já contratados ou em perspectiva de contratação.

A Abdib considera que, em momentos de extrema necessidade como os atuais, os governos devem empreender todos os esforços necessários para prover recursos humanos e fiscais para o enfrentamento da pandemia, uma questão humanitária de primeira grandeza, e consequentemente seus efeitos na economia.

É imperativo e condição número um que haja harmonia e coordenação

entre as esferas de governo, entre os Poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário, entre órgãos reguladores, licenciadores, fiscalizadores e de

controle. Pequenas restrições derivadas da falta de articulação respeitosa

podem colocar em risco a efetividade de medidas econômicas e

operacionais vitais para o sistema de saúde e para setores produtivos

essenciais.

Neste documento, a Abdib apresenta propostas emergenciais e

importantes para o Estado brasileiro com a perspectiva tanto de garantir

as condições adequadas para a prestação dos serviços essenciais de

infraestrutura ininterruptamente quanto de gerar efeito rápido na saúde e na atividade econômica.

MEDIDAS EMERGENCIAIS

1. Reconhecer, por meio de leis, decretos, resoluções e/ou portarias, a

condição de essencialidade para os serviços de infraestrutura (energia

elétrica, gás natural, transportes de passageiros e cargas pelos mais

diversos modais, água e esgoto, limpeza urbana e resíduos sólidos,

iluminação pública e telecomunicações). Isso implica, por exemplo,

em estender, para os profissionais das operadoras de serviços

públicos que apresentem necessidade ou sintomas, um tratamento

emergencial, similar ao oferecido aos profissionais de saúde, em

instalações de atendimento de saúde. A realização de testes e

diagnósticos de forma prioritária permite o imediato afastamento de

tais profissionais, contribuindo para reduzir a propagação da doença

e para a preservação das atividades operacionais vitais das empresas

prestadoras de serviços essenciais de infraestrutura. Outras iniciativas

para o atendimento dessa diretrizes: não restringir o transporte de

cargas e passageiros entre os entes subnacionais e a prorrogação

automática de licenças ambientais de operação enquanto durar o

prazo de Decreto de calamidade pública na medida em que muitos

órgãos de meio ambiente estão com restrições para trabalhos

administrativos e de campo.

2. Preservar o fluxo de receitas das empresas de infraestrutura

mencionadas em um momento extraordinário no qual há já evidências

de queda abrupta de demanda entre 10% e 30%, dependendo do

setor de serviços e da região de referência. Isso significa uma

estratégia e uma gestão coordenadas para blindar o fluxo de receitas

remanescente das empresas concessionárias de medidas atípicas e

oportunistas, como protelação e/ou suspensão de pagamentos,

liberação de pedágios e isenção de tarifas e/ou taxas, entre outras

ameaças.

3. Flexibilizar obrigações contratuais que não possam ser cumpridas

tempestivamente devido a casos fortuitos e de força maior. É

importante que as autoridades definam o conceito de caso fortuito e

força maior. Esse esforço ainda exigirá visão estratégica e

coordenação entre órgãos de governo, incluindo reguladores,

fiscalizadores e controladores, para a avaliação e tomada de decisão,

em tempo rápido, de pedidos econômicos e financeiros apresentados

pelas companhias reguladas. A mesma diretriz é válida para empresas

de bens e serviços contratadas por entes públicos e privados, que

sofrem restrições para o fiel cumprimento de contratos em virtude

das restrições de locomoção e de isolamento social vigentes em

diversas localidades do país, algumas com regras bastante severas.

MEDIDAS IMPORTANTES

1. É apropriado que bancos públicos, como Caixa e Banco do Brasil,

ofereçam linhas de crédito para financiamento da folha de pagamento

das empresas, com taxa, carência e prazos de pagamento adequados,

com o objetivo de manter os empregos e o consumo. As linhas podem

ter recursos providos inclusive pelo Tesouro Nacional, de forma que

os bancos possam oferecer tais condições excepcionais.

2. Postergar o pagamento de impostos federais e estaduais por 120 dias,

incluindo refinanciamentos de dívida tributária, bem como prorrogar

o do prazo para apresentação das obrigações acessórias das

empresas.

3. Em relação ao BNDES, além das medidas anunciadas de suspensão de

pagamentos por 6 meses para operações diretas e indiretas, é

importante o alongamento do prazo final contratual também por 6

meses. Além disso sugerimos incluir na linha de capital de giro

também as grandes empresas. Permitir que o BNDESPAR entre no

capital de empresas estratégicas, como concessionarias de serviços

públicos, com ações preferenciais e mecanismos de saída. Tal medida

resultaria em ação mais barata que oferecer empréstimos.

4. É fundamental, dada a capilaridade de suas redes de agências, que o

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adotem medidas similares

ao BNDES. Essas instituições teriam efeito importantíssimo sobre os

setores imobiliários e agrícola, bem como junto aos municípios.

5. Permitir que as instituições financeiras oficiais, nomeadamente,

BNDES, Banco do Brasil e Caixa venham a utilizar como parte do seu

funding recursos do FI/FGTS para ações destinadas ao combate da

crise e reposição de liquidez.

6. É importante o apoio do New Development Bank (NDB) para prover

funding para ações de combate ao COVID-19 na economia. Tanto na

questão de saúde quanto no suporte a Estados e Munícipios, a

atuação do banco é fundamental.

7. É fundamental o engajamento dos bancos multilaterais como Banco

Mundial, BID e CAF suspendendo os pagamentos dos empréstimos

junto a órgãos da União, Estados e Munícipios.

8. Diante da necessidade de mobilidade de recursos no Governo Federal

e, sobretudo nos Estados e Munícipios, é imperativo a aceleração da

tramitação do PLP 459/2017. Este trata da securitização da dívida dos

entes federativos para colocação ao mercado. A venda de créditos

pode ajudar o caixa de estados e municípios em um momento

delicado como o atual.

9. No curtíssimo prazo é importante direcionar recursos expressivos ao

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pois

o órgão tem capacidade de coordenar uma força tarefa, conjugada

com o Ministério da Infraestrutura, para tracionar o nível de

investimento da economia. Exemplos podem ser operações de

pavimentação, recapeamento e manutenção das rodovias do país. A

PEC do teto possui o dispositivo de crédito emergencial em casos de

calamidade, que pode e deve, com celeridade, ser direcionado para

este fim.

10. Na mesma linha do tópico anterior, na medida em que a curva

epidemiológica se estabiliza, obras públicas de infraestrutura pelo

Brasil precisam ser retomadas urgentemente. O setor congrega

grande potencial de mobilização de mão de obra e grandes

multiplicadores tanto fiscais quanto de investimentos. É momento de

liberar recursos contingenciados e implementar novas ações para

ampliação do investimento público. Para tanto é imperativo que o

investimento público seja retirado da PEC do teto, ainda mais em um

momento em que a taxa básica de juros da economia se encontra em

patamares baixos como o atual.