Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:

• PEC 45/19 - Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;
• PEC 32/20 - Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;
• PLP 19/19 - Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;
• PL 191/20 - Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;
• PL 2633/20 - Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;
• PL 2646/20 - Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
• PL 3780/20 - Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
• PL 3877/20 - Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;
• PL 4476/20, antigo PL 6407/13 - Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
• PL 5518/20 - Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;
• PL 2401/19 - Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
• PL 5387/19 - Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
• PL 5877/19 - Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;
• PL 6093/19 - Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;
• PL 6125/19 - Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;
• PL 6438/19 - Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;
• PL 6726/16 - Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
• PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e
• PL 3729/04 - Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.

No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:

• PEC 186/19 - PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
• PEC 187/19 - PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;
• PEC 188/19 - Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• PLP 137/20 - Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;
• PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;
• PL 4199/20 - Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;
• PL 5191/20 - Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;
• PL 3178/19 - Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
• PL 3723/19 - Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;
• PL 7843/17 - Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
• PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) - Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;
• PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) - Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
• PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) - Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;
• PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) - Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menores de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e
• PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) - Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.

210201 - 21:02 horas

Novos dirigentes do Congresso Nacional tem decisões urgentes

Recursos para a Conta de Desenvolvimento do Setor Elétrico (CDE) para reduzir a tarifa de energia aos consumidores até o ano de 2025; Covax Facility, instrumento que libera R$ 2,5 bilhões e permite acesso a vacinas fabricadas pelo mundo; prorrogação do auxílio emergencial e novo programa de atendimento aos que precisam; medidas de impulso à economia como o Plano Mais Brasil; reforma tributária emperrada há 20 anos; reforma administrativa; privatização das estatais.

São as urgências que vai enfrentar o Congresso Nacional a partir de agora (210202), depois da decisão dos dirigentes da Câmara e do Senado. 

Com o Congresso paralizado desde o dia 23 de dezembro de 2020, o País ficou sem definir um orçamento e por isso as contas do Governo estão engessadas. Sem a lei orçamentária, o Poder Executivo não pode fazer investimentos em infraestrutura ou aprovar medidas emergenciais como o combate à covid-19, por exemplo. Parlamentares deixaram de votar esta peça fundamental, porque 31 deputados e 11 senadores, não se entenderam ao formar a Comissão Mista de Orçamento.

Das 30 medidas provisórias encaminhadas pelo Presidente Jair Bolsonaro, 29 foram editadas em 2020 e 12 se encontram em regime de urgência, ou seja, obstruem a pauta da Câmara ou do Senado.Uma dessas é a MP do Setor Elétrico, que destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para fins de redução da tarifa de energia aos consumidores, até 31 de dezembro de 2025. Trata-se de um fundo que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação. O texto foi aprovado com modificações na Câmara e aguarda análise do Senado.

Auxílio emergencial e vacinas

Outra MP urgente é a 1.003/20, que prevê a adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility). Prevê liberação de R$ 2,5 bilhões para viabilizar o ingresso do Brasil ao Covax. Deputados aprovaram o texto, que também aguarda posicionamento dos senadores. O Senado precisa votar a MP até 3 de março, quando perde a validade.

Auxílio emergencial é outro tema que deve ser discutido no início de 2021. Deputados já analisaram a MP 1.000/2020, que prorrogava o auxílio até dezembro de 2020. Ajuda já foi viabilizada e cumpriu interesse, mas ainda é alvo de debates. Há parlamentares, sobretudo da oposição, que defendem a prorrogação do auxílio. Consideram que a pandemia ainda reverbera negativamente no emprego e no orçamento do brasileiro.

Plano Mais Brasil

Governo não conseguiu que as pautas econômicas que considera importantes, fossem discutidas e votadas no Congresso. Na lista estão matérias do chamado Plano Mais Brasil, como a PEC Emergencial, que prevê medidas de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal. O plano também traz a discussão de um novo programa para substituir o auxílio emergencial. Debates sopbre a pandemia, impediram decisões.

As conversas em torno de propostas para as reformas tributária e administrativa, também não avançaram. No caso da tributária, apenas uma das quatro partes do texto foi enviada ao Congresso. Já a administrativa, enviada em setembro, ficou parada. Também estão na lista de pendências para 2021 as privatizações de estatais. Até agora, só a proposta de venda da Eletrobras foi enviada ao Congresso, onde aguarda discussão na Câmara.