Está completando 2 anos, essa que foi a primeira renovação antecipada de uma concessão ferroviária do País, de responsabilidade da Rumo. Em março de 2022 o Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União) conheceu do problema e está recebendo justificativas da empresa, após fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que recebeu denúncia da ONG FerroFrente, presidida pelo engenheiro José Manoel Ferreira.

Empresa rumo alega que não concluiu conforme o contrato deevido à pandemia, barreiras burocráticas da desapropriação. Lembra ainda que antecipou obras previstas para anos posteriores e com isso pode atender à demanda e operar com os trens de 120 vagões em toda a linha.

De acordo com o despacho do procurador Sérgio Caribé, disponível neste link, a ANTT informou após pedido da procuradoria que 9 intervenções que deveriam ter ficado prontas em maio de 2021 foram consideradas não concluídas após o fim do prazo. Pediu compartilhamento das informações com a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU. A agência informou que já estava com procedimento aberto para apurar o tema, com prazo de defesa da Rumo. 

Morte nos trilhos

Segundo José Manoel, a denúncia foi feita após a ocorrência da morte de uma criança de 8 anos nos trilhos ferroviários da região de Cubatão (SP), em dezembro de 2021. Informa que não são vistas obras para melhoria ou segurança da ferrovia na região, mesmo com o prazo a ser cumprido. Afirmou que o mesmo está ocorrendo em outras cidades do Estado que, por causa do crescimento, estão levando a maiores conflitos com as ferrovias, que deveriam ser solucionados com os investimentos. 

“Os investimentos foram o grande motivo para a renovação e não estão sendo feitos. É preciso uma atitude mais firme por parte da Agência”, afirmou Gonçalves.

A renovação antecipada dos contratos ferroviários foi justificada desde início, em 2015, como a forma para fazer obras que não estavam previstas nos contratos antigos e, destaa forma, ampliar a capacidade das ferrovias. Por isso, as obras foram precificadas, com prazos determinados e previstas penalidades para os atrasos. A maior parte dos investimentos da Malha Paulista, estimados em R$ 6 bilhões, tem que estar concluída até o 5º ano do novo contrato.

Penalidade

Gilson Gonçalves de Matos, superintendente de Infraestrutura Ferroviária da ANTT, afirmou que a Agência recebe relatórios bimestrais da Empresa e que, faz fiscalização anualmente, ao fim do período em que as obras obrigatórias devem estar prontas.

A forma de fiscalizar ocorre dessa maneira porque o contrato prevê que a Agência só pode aceitar a obra totalmente concluída no prazo previsto. Se não estiver terminada, é aplicada uma penalidade integral, ainda que tenha sido feita parcialmente. Por isso, não estima percentuais de execução em cada intervenção.

Essa penalidade é um aumento do valor da outorga a ser pago pela concessionária. Segundo Gilson, a forma de cálculo e os valores são previstos em contrato e a agência “não tem poder para não aplicar essa sanção”. Portanto, na avaliação dele, o valor a mais de outorga dos atrasos do ano de 2021 serão aplicados após a conclusão do processo específico, se comprovado o descumprimento, o que ele acredita que deve ocorrer no próximo mês.

Em relação às obras de 2022, Gilson afirmou que houve uma mudança com a aprovação da Lei 14.223/2021, que deu um ano de prazo a mais para conclusão dessas obras, com a justificativa dos atrasos causados pela pandemia. Isso faz com que as obras que deveriam ser concluídas em maio de 2022 só possam receber penalidades por descumprimento em 2023. Isso valerá também para os anos seguintes.

Multas e até fim do contrato

Contrato com a Rumo foi assinado em maio de 2020, ainda na fase inicial da pandemia de Covid-19, sem portanto a Empresa e o Governo saberem a extensão dos problemas que seriam causados pela doença, como fechamento de cidades, falta de matérias-primas, entre outros.

Mesmo assim foi aberto outro procedimento administrativo, esse referente à apuração de responsabilidade nos atrasos por parte da Rumo. Nesse procedimento específico, há previsão de outras sanções à empresa, como advertência, multa e, em último grau, até mesmo a declaração de caducidade do contrato, o que só ocorre quando há casos reiterados de descumprimento, o que Gilson diz ser muito distante da situação atual.

Segundo Gilson, a empresa está sendo chamada a justificar os motivos dos atrasos. O superintendente lembrou que o novo contrato está no início, houve os problemas com a Covid-19 e, até o momento, não há prejuízo à operação, visto que os volumes estão em linha ou acima do previsto na renovação.

“O objetivo da renovação, ao que nos parece, está sendo atingido. A obra não é um fim em si”, disse o superintendente, ressaltando que a Agência seguirá acompanhando o desenvolvimento.