Para definir essa atividade essencial, a diretoria da ANP aprovou (220707) a realização de consulta pública, pelo prazo de 45 dias, seguida de audiência pública. Está colocoada a medida relacionada ao abastecimento nacional de gás liquefeito de petróleo (GLP), também conhecido como gás de cozinha.

Iniciativa atende à Resolução nº 21/2021 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu diretrizes e obrigações à ANP. São medidas visando à continuidade do abastecimento nacional de GLP, no âmbito do processo de alienação de ativos de refino e de infraestruturas associadas da Petrobras. Isso está no Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) celebrado entre a empresa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).  

A norma fixou a obrigação de a ANP, até 29/10/2022, publicar a regulamentação sobre o provimento transitório de infraestruturas e sistemas críticos para o abastecimento nacional de GLP. Assegura o fornecimento de infraestrutura caracterizada como essencial para a continuidade do abastecimento, por um determinado período de tempo.   

Em atendimento a essa determinação, a proposta de resolução colocada em consulta pública, prevê que o navio-cisterna da Petrobras fundeado no Porto de SUAPE (onde, no momento, ainda não existe terminal aquaviário disponível) seja definido como infraestrutura crítica para o abastecimento nacional de GLP. O navio-cisterna já se encontra fundeado no Porto de Suape há muitos anos, sendo utilizado como infraestrutura essencial para a garantia do abastecimento de GLP da Região Nordeste e demais. 

Segundo a minuta de resolução da ANP, a responsabilidade pelo afretamento do navio-cisterna continuaria a ser da Petrobras, de forma transitória, por 3 anos (podendo ser renovado por até mais três anos). Esse período foi considerado suficiente para que uma instalação perene (terminal aquaviário) seja construída e operada por empreendedores interessados. 

Cabe destacar que o navio-cisterna não faz parte das infraestruturas constantes do processo de desinvestimento da Refinaria Abreu e Lima (Rnest). Sendo assim, a medida é uma precaução para que, em caso de desinvestimento da Rnest, o navio continue fundeado no local, garantindo abastecimento de GLP da região. 

De acordo com a proposta, durante esse período, a Petrobras continuará a ser remunerada pelos serviços prestados no navio-cisterna, obrigando-se a dar publicidade às tarifas cobradas por esses serviços.  

A consulta pública terá início a partir da publicação de aviso no Diário Oficial da União, quando também será divulgada a data da audiência pública.