A decisão foi publicada no Diário Oficial da União com data de 6 de setembro de 2022, pelo processo aberto em dezembro de 2021 através da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta também aplicou multa à Apple Computer Brasil no valor de R$ 12, 2 milhões e determinou a cassação do registro na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12. 

A Apple foi processada por vender os smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.

Na defesa, a Apple alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones, teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável. Mas para a SENACON, os argumentos apresentados não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. Segundo o órgão, a fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente.

Segundo a SENACON, mesmo com a aplicação de multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de condenações judiciais, a Apple, até hoje, não tomou nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores. Também ressalta que outros fabricantes foram processados e que eles têm apresentado propostas para solução. “Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, informou o Ministério da Justiça. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Em boa hora o Governo do Brasil através do 

Ministério da Justiça, intervém contra empresa 

estrangeira que abusa dos consumidores. Há muitos abusos 

e intervenções desqualificadas, inclusive na 

cobrança de direitos autorais e outros produtos.

Vítimas que não confiam na justiça porque demora,

podem começar a ver uma atitude que 

repare e previna essas atitudes.