Publicado na edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto inclui estatais como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), medida prevista na campanha eleitoral de Inácio Lula.

Empresas foram excluídas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), este último etapa prévia que qualifica a modelagem de privatização da empresas públicas. Relação completa das empresas e respectivos programas, é esta:

Empresas públicas excluídas do PND:

- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

- Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)

- Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

- Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)

Revogação de qualificação pelo PPI:

- Armazéns e imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

- Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA)

- Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)

Em janeiro, um despacho do presidente já havia determinado estudos para a revisão das privatizações, que agora se consolidam por decreto. Algumas estatais, como os Correios, já tinham tido a privatização aprovada pela Câmara dos Deputados, e ainda aguardava o Senado.