Trata-se do Projeto de Lei 2723/23 que está em análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposto pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), determina que a cobrança de qualquer valor para dar preferência na hora do embarque em avião, será considerado prática abusivo. .A companhia aérea pode sofrer penalidades, como multa. 

Afirma o parlamentar que há imposição de pagamentos abusivos. Afirma que recentemente as companhias aéreas passaram a cobrar uma taxa dos passageiros que desejam embarcar com a bagagem de mão dentro da aeronave.

O pagamento da taxa também dá direito à prioridade na entrada da aeronave. Fraga é de opinião que foi criada "dificuldade para se vender uma facilidade, o que deve ser claramente estabelecido como prática abusiva.”

Ordem de chegada

Estabelece o projeto que o embarque deve respeitar a ordem de chegada dos passageiros, salvo os casos de prioridades previstas em lei, como de idoso ou adulto com criança de colo.

Estão incluídas na proposta, novas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Programa de fidelidade

Se aprovada, a nova lei obriga as companhias aéreas a redigir de forma clara os programas de fidelidade ou terrestres, com prévia divulgação ao consumidor e regras válidas por pelo menos 12 meses. O descumprimento dessa regra constitui prática abusiva.

Companhias aéreas vemsendo alvo de críticas pelo próprio Governo brasileiro, pelos aumentos já definidos como abusivos, nas passagens aéreas. Empresas tem prazo de 10 dias para responder e justificar os excessos. 

Para baratear as passagens, o País tem procurado estimular empresas de baixo custo inclusive as estrangeiras. Algumas já anunciaram nos dois últimos anos, que pretendem realizar voos no País, mas encontram dificuldades de planejamento, diante das condições de comercialização do querosene de aviação.